Assinatura da Carteira de Trabalho

A importância do registro na Carteira

Todo trabalhador tem direito de ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. Com isso, ele passa a ter garantias e direitos que serão tratados ao longo desse artigo.

O trabalho informal sempre foi uma realidade na sociedade brasileira, mas agravou-se de forma veemente após o início da crise financeira atual.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) constatou que o ano de 2017 entregou um dado histórico: foi a primeira vez que a quantidade de trabalhadores informais, juntamente com os autônomos, superaram o número de cidadãos com emprego formal.

Estimam-se incríveis 11 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, que, somados aos que laboram por conta própria, alcançam 34 milhões de pessoas. Ao passo que os trabalhadores devidamente formalizados ficaram em 33 milhões.

Um contrato de trabalho registrado gera benefícios não só ao trabalhador como também à sociedade. Para cada empregado formalizado existem encargos sociais e impostos que as empresas devem pagar, que servem como fonte de custeio para diversos investimentos no país.

Vejamos alguns dos setores beneficiados:

Observe a variedade de benefícios indiretos como geração de empregos, melhoria na qualidade de ensino, redução de doenças e redução do caos na saúde. Assim, cada vez que uma empresa deixa de anotar a CTPS de um empregado, não só prejudica esse empregado como também toda a sociedade, watch pacquiao vs.

Agora vejamos os benefícios para o próprio trabalhador:

Cumpre ressaltar que a ausência de assinatura na Carteira de Trabalho não retira do trabalhador nenhum de seus direitos trabalhistas. Ele faz jus às mesmas garantias daquele que possui emprego formalizado. A diferença é que será preciso socorrer-se da Justiça do Trabalho para cobrar suas verbas.

Sendo assim, para ser reconhecido como trabalhador de determinada empresa ou patrão, é necessário que haja uma relação de emprego entre as partes, e isso somente pode ser verificado analisando-se diversos elementos, explanados a seguir.

Requisitos de uma relação de emprego

Os artigos 2º e 3º da CLT norteiam os conceitos de empregador e empregado, respectivamente, e através deles é possível verificar se há vínculo de emprego em determina relação de trabalho ou apenas prestação de serviços de maneira autônoma.

Em função da relevância, merecem a leitura:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Desses artigos, da doutrina e da jurisprudência, extrai-se que para ficar configurado o vínculo de emprego, há a necessidade de se preencher 5 requisitos:

  1. Subordinação jurídica (hierarquia)
  2. Não eventualidade (habitualidade)
  3. Onerosidade (contraprestação/salário)
  4. Pessoalidade (insubstituível)
  5. Alteridade (risco do negócio)*

Ausente qualquer um desses elementos, não haverá vínculo de emprego. É imperiosa a combinação de todos esses critérios.

Vale ressaltar que o requisito da subordinação jurídica é tido como “o divisor de águas”, haja vista que os demais podem ser encontrados tanto em um prestador de serviços autônomo quanto em uma relação de emprego.

Subordinação

Existem diferentes espécies do gênero subordinação, mas a que importa para a caracterização ou não do vínculo empregatício é a subordinação jurídica, onde a hierarquia tem o papel predominante: uma parte dá as ordens e a outra as cumpre. Existindo essa relação de comandante-comandado, há forte indício de vínculo empregatício.

Contudo, é importante ressaltar que a lei se orienta através do implemento de certas condições para distinguir se aquele trabalhador é realmente um subalterno, tal qual numa relação de emprego, ou um autônomo, na qualidade de mero prestador de serviços.

Vejamos as principais características da subordinação hierárquica:

Importante excepcionar, nesse item, os gerentes: um trabalhador que exerce a função de gerência em sua acepção legal não possui controle de horário, mas nem por isso deixará de ter vínculo empregatício, muito pelo contrário, será considerado empregado na qualidade de gerente, nos termos do artigo 62, II, da CLT.

Não eventualidade

Se o contratado presta seus serviços de forma contínua e habitual para seu patrão, restará preenchido este requisito.

O problema é que a Consolidação das Leis Trabalhistas não define os conceitos antagônicos de “eventualidade” e “habitualidade”, ou seja, esta condição é deveras subjetiva.

O labor pode ser semanal, quinzenal ou mensal, e, a depender do caso, essa informação não será suficiente para se afirmar a existência ou não do elemento da “não eventualidade”.

Façamos algumas comparações de casos reais enfrentados pelos Juízes do Trabalho:

  1. Um garçom que laborou sem CTPS para um restaurante por quatro finais de semana seguidos (sábado e domingo), ao longo de um mês
  2. Outro garçom laborou sem CTPS para o mesmo restaurante apenas dois domingos por mês, ao longo de um ano
  3. Neste mesmo restaurante há um jardim, e o jardineiro presta seus serviços apenas uma vez por mês, ao longo de cinco anos

Perceba que são três situações distintas, cuja periodicidade (semanal, quinzenal ou mensal) não ajuda a decidir se aquele labor é eventual ou não. O que parece mais importante, veja, é a análise do tempo que o serviço já vem sendo prestado, como no caso do jardineiro, que, embora seja o menos assíduo (trabalha apenas uma vez por mês) já faz isso há cinco anos.

Nesses casos, o Juiz vai se valer de outros aspectos, como por exemplo: existência de punições em caso de falta ou atrasos, se o pagamento pelo serviço é feito ao final de cada dia de trabalho ou ao final do mês, se as ferramentas utilizadas para o serviço são da empresa ou do próprio obreiro, etc.

Onerosidade

Em toda relação de emprego, o trabalhador empresta sua mão de obra ao contratante para, em troca, receber uma contraprestação pecuniária. Em outras palavras, onerosidade é quando há pagamento de uma remuneração (salário) pelos serviços prestados.

Presente essa reciprocidade de obrigações, configurado está o elemento da onerosidade.

Pessoalidade

Quando se fala em pessoalidade, a lei quer dizer que o serviço deve ser prestado especificamente por aquele trabalhador contratado, ou seja, ele não pode se fazer substituir por outro. A relação é personalíssima.

Por exemplo, um vendedor trabalha numa loja de sapatos, mas, sempre que precisa faltar, chama outro para ir em seu lugar, sob consentimento do patrão. Nesse caso, não há pessoalidade, e, portanto, inexiste vínculo de emprego, tratando-se, pois, de um trabalhador avulso.

Situação outra é quando o funcionário trabalha em uma empresa de terceirização, ou seja, que presta serviços fornecendo a mão de obra de seus empregados para uma terceira parte.

Podemos citar como exemplo um vigia terceirizado que trabalha em um banco e pode ser substituído por outro vigia daquela mesma empresa terceirizada. Sendo assim, eles não terão vínculo empregatício com o banco, mas tão somente com a empresa de terceirização.

Importante dizer que nos casos de terceirização ilícita, ao revés do exemplo acima, haverá sim o vínculo de emprego junto àquela tomadora de serviços, conforme explicado em outro artigo.

Por fim, este requisito impõe também que uma pessoa jurídica não pode figurar como empregado em uma relação de contrato de trabalho, mas tão somente uma pessoa física.

Alteridade*

É unânime que a alteridade é uma característica do contrato de trabalho, no entanto quando se trata de elemento para configuração do vínculo de emprego, a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas.

O Princípio da Alteridade estabelece que os riscos da atividade econômica explorada pelo empregador não podem ser transferidos para o empregado.

Isso quer dizer que uma empresa, por mais que esteja passando por dificuldades financeiras, não pode deixar de pagar os salários de seus funcionários.

Da mesma maneira, um motorista de ônibus que sofre uma avaria no veículo sem que a tenha dado causa, ou um frentista de um posto de gasolina que sofreu um furto, não podem ter os valores descontados de seus contracheques.

O risco do empreendimento é da firma, do patrão, jamais do empregado. Este tem seu salário protegido pelo manto da Intangibilidade Salarial. Veja decisão abaixo:

“DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA ALTERIDADE E INTANGIBILIDADE SALARIAL. Fere os princípios da alteridade e da intangibilidade salarial o desconto, nos salários do trabalhador, de valores pertencentes à empresa que foram furtados quando estavam sob a guarda do obreiro. Impor ao reclamante a responsabilidade pelo furto, ao qual não deu causa, transfere-lhe os riscos da atividade econômica, prática vedada no direito laboral. Recurso improvido.” (TRT-GO 02030.2009.181.18.00-1, Relator: Geraldo Rodrigues do Nascimento, Data de Publicação: 28.07.2010)

Portanto, se resta configurado que os riscos do negócio são divididos legalmente tanto por empregador quanto por empregado, não há vínculo de emprego. Esse elemento deve ser sempre analisado em conjunto com os demais.

Exclusividade

Merece atenção especial o elemento da “exclusividade”, que não é requisito para a configuração de vínculo de emprego.

O trabalhador pode exercer e prestar serviços para quantos empregadores ele quiser e conseguir, tendo dois, três ou mais contratos ao mesmo tempo. É claro que cabe a ele se organizar e conciliar a jornada de trabalho de cada um dos empregos.

Meios de provar o vínculo

Quando não se tem o contrato de trabalho registrado em Carteira, faz-se necessário provar ao Juiz do Trabalho que houve de fato uma relação de emprego.

Abaixo segue uma relação das formas mais comuns de se provar o vínculo empregatício:

Situações reais

São inúmeros os prejuízos para o empregado que trabalha com “Carteira Branca”, denominação popular para ausência de registro contratual.

Cada período trabalhado sem carteira assinada representa ausência de recolhimento para a contagem da aposentadoria.

Um jovem trabalhador, em sua pouca idade, pode não se preocupar com sua aposentadoria no presente momento, mesmo porque a mesma se encontra num futuro realmente distante. No entanto, esse jovem deve estar ciente de que, caso queira escapar da aposentadoria por idade (cuja mínima é aumentada cada vez mais, até o momento que o trabalhador somente conseguirá se aposentar ao fim da vida), ele deve se conscientizar de que a opção mais viável é a aposentadoria por tempo de contribuição.

Por isso, cada trabalho sem carteira assinada, e, portanto, sem contribuição para a previdência, representa um período a mais de trabalho quando ele for mais velho.

No dia a dia do nosso escritório, vemos o arrependimento estampado no rosto daqueles que tiveram uma vida inteira de trabalho, mas que, na época em que deveriam ter processado seus empregadores, não o fizeram.

Como consequência, ainda não possuem a quantidade de contribuições necessária para se aposentar. Cada período conta, seja 5 anos, seja 1 ano, seja alguns poucos meses.

Outro exemplo é a falta de depósitos de Fundo de Garantia, consequência direta da ausência de anotação contratual. São várias as hipóteses que permitem que o trabalhador saque seu FGTS, tais como: após uma dispensa sem justa causa, financiamento de um imóvel e até mesmo em caso do trabalhador ou alguém de sua família ser acometido de câncer ou AIDS.

Nesse último caso, o prejuízo para o trabalhador será gravíssimo, pois o dinheiro que não está sendo depositado pela empresa poderia ser usado para seu tratamento, ou seja, para salvar seu maior bem, a vida.

Recebemos em nosso escritório casos em que o empregado se acidentou no trabalho, mas, por não haver recolhimento previdenciário, não conseguiu receber o auxílio-acidente. Como consequência nefasta, não recebeu salários da empresa – porque estava incapacitado para trabalhar – e tampouco do Governo, justamente no momento em que mais precisava.

Outra situação é em caso de gravidez. Caso a empregada não tenha as dez contribuições previdenciárias necessárias para receber sua licença-maternidade através do INSS, ela ficará desamparada financeiramente quando seu filho nascer. Muitas vezes por culpa da empresa que não registrou seu contrato.

Assim, no momento em que mais precisou de cuidados, tanto financeiro quanto mental, haja vista toda a carga que chega com o nascimento de uma criança, ficou sem qualquer apoio.

Vale mencionar também que ter a CTPS assinada serve como requisito para a realização de certas transações comerciais, como ter crédito no banco, fazer financiamentos, pegar empréstimos, etc.

Dr. Gustavo Ribeiro

(especializado em Direito do Trabalho)

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