Estabilidade da Gestante

Conceito

Em virtude do maior poderio dos empresários e empregadores (econômico, intelectual, etc) existiu e existe até hoje a necessidade da legislação trabalhista brasileira ser ostensivamente protetiva à classe operária, com a finalidade de balancear e igualar essas duas forças opostas.

E uma das características mais marcantes de nossa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é a existência de normas de proteção à mulher, com o justo ideal de reverter o histórico de opressão e submissão imposto pela sociedade. Dentre elas, merece destaque a estabilidade à empregada gestante.

Assim, a funcionária que se encontra grávida possui garantia de emprego até cinco meses após o parto. Isso implica dizer que ela não pode ser dispensada nesse intervalo de tempo, haja vista sua estabilidade (provisória) no emprego.

Vale lembrar que um exame de ultrassonografia informará a data da concepção, permitindo que se saiba com precisão se a empregada estava grávida ao ser demitida.

Trata-se de uma proteção à mulher bem como à saúde do bebê. No consciente do empresariado, uma funcionária grávida pouco colaboraria para o crescimento de sua empresa durante o período gestacional e afastamento pelo auxílio maternidade, fazendo com que ele opte por dispensá-la e contrate outra em seu lugar, ao invés de priorizar a confiança já existente e sua experiência naquele cargo. E foi justamente pensando em evitar essa dispensa arbitrária que foi criada esta norma.

É importante esclarecer que há exceções, tais como nas hipóteses de justa causa e pedido de demissão, em que a estabilidade deixa de existir.

Dispensa durante a estabilidade

Mas o que acontece se a empresa desrespeita a lei e demite a funcionária durante o período estabilitário?

Quando isso ocorre, só resta uma alternativa a fazer: ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho. Afinal de contas, a empregada tinha o direito de continuar trabalhando recebendo seus salários até cinco meses após o nascimento de seu filho, check realty agent resources.

Se isso foi interrompido por escolha ilegal da firma, o requerimento na Justiça será de pagamento das verbas descritas abaixo, desde a demissão até o término da estabilidade:

A bem da verdade, a funcionária dispensada fará jus a todos os direitos trabalhistas do período estabilitário como se empregada ainda fosse.

Infelizmente, o que vemos na prática do dia a dia, é que muitas firmas tentam se aproveitar da pouca instrução de sua funcionária, e criam diversas teses para enganá-la e convencê-la de que não faria jus à estabilidade gestacional.

Dessa forma, cumpre esclarecer e desmistificar alguns dos principais fundamentos – verdadeiras invenções – dados por essas empresas que tentam se esquivar de suas obrigações legais, de maneira que se torna imperativo dizer:

Como se pode observar, o único requisito legal para que a gestante tenha garantia no emprego é o seu estado gravídico enquanto ainda trabalhava, nada mais devendo ser levado em consideração, tamanha é a importância conferida pelo legislador em se proteger a mulher e o nascituro.

Nossa prática forense nos mostra que o abuso de poder das empresas pode ser tão grande que há casos em que elas obrigam a gestante a assinar um pedido de demissão ou, pior, lhe aplicam uma justa causa manifestamente descabida, tudo com o intuito de mascarar suas reais intenções e tentar tornar legal uma situação notadamente proibida pela lei.

Dano moral

Como já dito, a CLT procurou dar uma atenção especial aos direitos da mulher, essencialmente no momento de sua gestação, não só para evitar dispensas arbitrárias e discriminatórias, mas também para a proteção da saúde do bebê.

Aliás, é estarrecedor saber que existem empresas que iniciam verdadeiras perseguições contra funcionárias grávidas, com o intuito de fazê-las pedir demissão.

Assim, gerentes e supervisores tentam dificultar e prejudicar o ambiente laboral de uma empregada grávida, até que se torne insustentável para a mesma continuar trabalhando na firma, tomando atitudes como: alterar seu turno de trabalho, transferir para uma filial mais distante de sua casa (muitas vezes sem acrescentar o valor das passagens), rebaixar sua função, parar de pagar comissões, parar de pagar horas extras, etc.

Com isso em mente, Juízes de todo país aplicam condenações severas às empresas que desrespeitam o período de gravidez de suas funcionárias, já que esse é o momento em que a mulher mais necessita de paz, calma, serenidade e, sobretudo, tranquilidade financeira para arcar com os custos advindos do nascimento de uma criança, ao passo que seu repentino desemprego tornaria tudo exatamente o oposto, e contrário às intenções da lei.

Contato

drgustavoribeiro.advogado@gmail.com | 21 98753-2125 | 21 2622-5799

Ou

Localização

R. José Clemente, 73 - Sala 709/710 - Centro, Niterói - RJ (em frente à Caixa Econômica Federal)