Prazo para pagamento da rescisão

Após a dispensa de um funcionário, a empresa tem 10 dias de prazo para quitar seus direitos trabalhistas; caso ultrapasse esse prazo, ela fica obrigada a pagar uma multa ao funcionário, cujo valor corresponde exatamente ao valor de seu salário.

Assim, cabe à firma ter consciência de que atrasou o pagamento das verbas rescisórias, e acrescer um salário a mais no cálculo da rescisão. Entretanto, a experiência forense nos mostra que, na maioria das vezes, não é isso o que acontece, ou seja, a fim de se esquivarem dessa multa, muitas empresas emitem recibo com data falsa – retroativa – querendo fazer crer que o prazo de 10 dias foi respeitado.

Nesses casos, o trabalhador deve ficar atento à data consignada nos documentos, garantindo que não esteja anotada uma data anterior. Caso contrário, é necessário buscar a Justiça para receber o valor dessa multa.

E como ficam o Fundo de Garantia e o Seguro Desemprego?

A maioria das pessoas se preocupa apenas com o prazo do pagamento de suas verbas trabalhistas e a baixa na Carteira, esquecendo-se do Fundo de Garantia (FGTS) e Seguro Desemprego (SD), cujas guias também devem ser entregues em 10 dias.

O procedimento padrão de muitas firmas é primeiramente quitar o valor da rescisão contratual, seja através de depósito bancário na conta do trabalhador, seja através de pagamento em mãos, e somente depois se preocupar em liberar o FGTS e o auxílio desemprego, deixando em segundo plano essas parcelas, que são essenciais para o verdadeiro encerramento das obrigações da firma.

O prazo legal para a entrega desses papéis é também de 10 dias, e se ultrapassado, a multa será devida. Vale esclarecer que, basta o descumprimento de apenas uma das obrigações pela empresa para que a multa possa ser aplicada, e, embora sejam várias as obrigações descumpridas, a multa é uma só, não se acumulando.

Os documentos essenciais que a empresa deve fornecer ao trabalhador dispensado são:

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)

– Chave de Conectividade

– Requerimento do Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa

A ausência de qualquer dessas guias, assim como o preenchimento de forma incorreta impedindo o trabalhador de fazer o saque dos depósitos fundiários e dar entrada no seguro desemprego, também geram direito a cobrar a multa.

Contrato de experiência e Aviso prévio trabalhado

Existem exceções à regra dos 10 dias: (a) se o contrato era de experiência (ou qualquer outro contrato com prazo determinado) ou (b) se o aviso prévio foi dado na modalidade trabalhado, em ambos os casos o prazo legal para pagamento das verbas não é de 10 dias, e sim o dia seguinte.

A Consolidação das Leis Trabalhistas faz essa distinção porque entende que, se havia um contrato em que já se sabia a data do término, a empresa teve tempo suficiente para preparar e elaborar os documentos da rescisão, sendo desnecessário aguardar 10 dias.

Com relação ao aviso prévio trabalhado, a lógica é a mesma: caso o trabalhador tenha sido mandado embora e foi decidido que seu aviso prévio seria trabalhando os 30 dias seguintes – com a correta redução da carga horária -, o prazo limite para pagamento da rescisão contratual é o dia seguinte após o término do aviso. Exemplo: O obreiro foi avisado da sua dispensa em 16 de março, com o combinado de que trabalharia somente os 23 dias seguintes, podendo se ausentar nos últimos 7, conforme manda a lei. Assim, o aviso termina após exatos 30 dias, 15 de abril, consequentemente o pagamento de seus direitos trabalhistas deve ocorrer até o dia 16 de abril, isto é, o dia seguinte. Caso desrespeitado tal prazo, a multa deve ser aplicada.

Quanto ao conceito de “dia seguinte” e “10 dias”, vale lembrar: caso termine em final de semana ou feriado, pode prorrogar para o dia útil seguinte. E se a firma usar como desculpa para o atraso, o fato do sindicato não ter data breve para a homologação da rescisão e a entrega das guias, isso não é culpa do empregado; cabia à firma se organizar com antecedência e agendar previamente a homologação.

E com você? As datas e obrigações foram cumpridas por sua antiga empresa?

 

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