Seguro-Desemprego

Um dos Direitos Sociais do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal, é o seguro-desemprego, que fornece uma assistência financeira temporária para o cidadão recém dispensado do emprego.

Em uma lógica de governo voltada para a valorização da seguridade social, entende-se que o bem estar do trabalhador e de sua família fica abalado psicológica e financeiramente diante do desemprego, sendo dever do Estado oferecer uma ajuda até que se consiga uma recolocação no mercado de trabalho.

A intenção do legislador tem um viés também econômico, já que o auxílio mantém a possibilidade de consumo por parte do trabalhador desempregado, mantendo aquecidos os negócios, o que é uma preocupação constante em uma economia de mercado como o Brasil. Assim, o auxílio-desemprego ganhou característica de estabilizador da economia.

Seu financiamento advém do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cuja fonte são as contribuições do PIS e PASEP pagas pelas empresas.

Quem tem direito

O seguro-desemprego é destinado não apenas aos trabalhadores demitidos sem justa causa, mas também para atender outros tipos de profissionais, conforme a relação abaixo:

Os trabalhadores que encerram seu contrato de trabalho por rescisão indireta também tem direito ao seguro-desemprego. Ocorre que nenhuma empresa reconhece como devidas as eventuais rescisões indiretas dos contratos de seus funcionários, por mais grave que sejam os fatores a ensejá-las, portanto somente através de uma reclamação trabalhista é que o obreiro conseguirá obter o documento para solicitar seu seguro-desemprego.

A lei adota certas exigências para a concessão do benefício, por conseguinte, o trabalhador deve:

Período aquisitivo, também conhecido como período de carência, é o lapso temporal entre dois seguros-desemprego. Assim, entre a data da dispensa de um emprego através do qual o trabalhador recebeu o seguro e a data da dispensa de seu novo emprego, a lei determina que haja um intervalo de 16 meses. Respeitado esse prazo e os demais requisitos, o obreiro poderá fazer novo requerimento.

Em caso de morte, o requerimento pode ser feito por seus sucessores, no entanto somente serão pagas as parcelas vencidas, até a data do óbito.

Em caso de prisão, doença grave, doença contagiosa ou que impeça sua locomoção, o requerimento pode ser feito por procurador com poderes específicos.

Existem situações que fazem suspender o pagamento do auxílio:

Portanto, caso o trabalhador esteja recebendo as parcelas do benefício e consiga um novo emprego (reemprego), seu seguro fica suspenso. Por se tratar de suspensão, e não cancelamento, o benefício é apenas adiado e o obreiro não perde as parcelas que estavam por vir. Trata-se de uma vantagem ao trabalhador, já que, em caso de nova demissão, o pagamento das parcelas restantes é retomado.

Mas atenção, para retomar o saldo das parcelas, a segunda dispensa deve ocorrer dentro do período aquisitivo (16 meses a contar da primeira dispensa), bem como o segundo emprego deve ser em contrato temporário, experiência ou por tempo determinado, e o motivo da dispensa não pode ser por justa causa e tampouco pedido de demissão. Caso haja essa retomada, o período aquisitivo será reiniciado a partir dessa nova dispensa.

Os únicos benefícios que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são o auxílio-acidente, o auxílio reclusão e a pensão por morte, já que estes não tem a função de substituir o salário do trabalhador. No caso do auxílio-acidente, o pagamento simultâneo dos benefícios é possível para quem sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não impedem o exercício de uma atividade profissional.

O benefício deve ser requerido nos prazos abaixo:

As hipóteses em que o trabalhador não tem direito ao benefício são:

Cumpre informar que, através de uma ação trabalhista, é possível reverter as hipóteses acima (obtendo-se a nulidade do pedido de demissão ou da aplicação da justa causa, transformando-as em dispensa sem justa causa, ou mesmo invalidando o contrato por prazo determinado), fato que dará ao trabalhador o direito de receber o seguro-desemprego.

Quantidade de parcelas

Desde a criação do seguro desemprego em 1986, o trabalhador sempre teve direito ao recebimento de 3 a 5 parcelas de benefício, a depender de alguns critérios.

Devido à crise financeira que assolou o país, e necessitando com urgência cortar os gastos públicos, em 2015 o Governo decidiu alterar a lei, ou seja, os critérios para recebimento do seguro desemprego ficaram mais rígidos, prejudicando a classe trabalhadora.

A partir de então, a quantidade de parcelas passou a depender da análise de 2 fatores:

Vale lembrar que a projeção do aviso prévio conta como mês trabalhado (isso pode ser observado pela data da baixa constante na CTPS).

Merece ser observado que a quantidade de meses trabalhados não precisa ser necessariamente em um mesmo contrato de trabalho, isto é, não precisam ser consecutivos. Pode haver a soma da duração de dois ou mais contratos até que se obtenha o período total, sendo possível um lapso de desemprego entre eles (exceto na terceira solicitação do seguro, sendo obrigatório que sejam consecutivos). Todavia, no caso da soma, aparece um novo requisito: há limites temporais para retroagir a contagem.

Por óbvio, os meses trabalhados que já serviram para contagem do recebimento do seguro-desemprego anterior, não podem ser novamente utilizados. Para efeitos de cômputo, a fração igual ou superior a 15 dias de determinado mês é considerada como mês completo de atividade.

Vejamos a tabela completa segundo as novas regras, para um trabalhador formal:

Primeira solicitação do seguro-desemprego:

(Pré-requisito: 12 meses trabalhados, seguidos ou não, nos últimos 18 meses antes da dispensa)

Preenchido o pré-requisito, o número de parcelas vai depender da quantidade de meses trabalhados nos últimos 3 anos:

Entre 12 e 23 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  4 parcelas

A partir de 24 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  5 parcelas

Segunda solicitação do seguro-desemprego:

(Pré-requisito: 9 meses trabalhados, seguidos ou não, nos últimos 12 meses antes da dispensa)

Preenchido o pré-requisito, o número de parcelas vai depender da quantidade de meses trabalhados nos últimos 3 anos:

Entre 9 e 11 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  3 parcelas

Entre 12 e 23 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  4 parcelas

A partir de 24 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  5 parcelas

Terceira ou mais solicitações do seguro-desemprego:

(Pré-requisito: ter trabalhado os últimos 6 meses antes da dispensa, obrigatoriamente de forma consecutiva)

Preenchido o pré-requisito, o número de parcelas vai depender da quantidade de meses trabalhados nos últimos 3 anos:

Entre 6 e 11 meses trabalhados  –  3 parcelas

Entre 12 e 23 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  4 parcelas

A partir de 24 meses trabalhados (seguidos ou não)  –  5 parcelas

Domésticas

Corrigindo uma injustiça histórica, a lei complementar nº 150/2015 passou a prever o direito ao seguro-desemprego de empregados domésticos, tornando mais igualitário e isonômico o tratamento de todas categorias da classe trabalhadora.

Compreende-se como doméstico também as funções de cuidadora, babá, motorista particular, jardineiro, ou seja, todos que prestam serviço de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas.

Os requisitos para receber o benefício são os mesmos dos demais trabalhadores, com apenas uma distinção:

No tocante ao recebimento, a igualdade ainda não foi completamente alcançada, posto que, cumpridos os requisitos, o empregado doméstico fará jus a apenas 3 parcelas, independentemente da quantidade de anos laborados, sendo cada uma no valor do salário mínimo federal (R$ 998,00 em 2019), também não importando a remuneração que percebia no emprego.

Cálculo das parcelas

Com exceção das domésticas, como já mencionado acima, o valor das parcelas do seguro-desemprego é obtido pela média salarial dos últimos 3 meses do contrato. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se baseia nos contracheques do trabalhador para a verificação de seus salários. Feito isso, aplica-se a média salarial encontrada à faixa correspondente da tabela abaixo, referente a 2019:

Faixa salarial:                                              Valor de cada parcela:

Até R$ 1.531,02 ……………………………….. 80% da média salarial

De R$ 1.531,03 até R$ 2.551,96 …………. 50% do que exceder a R$ 1.531,02, soma-se ao valor de R$ 1.224,82

Acima de R$ 2.551,96 ………………………. Fixo de R$ 1.735,29

Cumpre informar, o valor do benefício nunca poderá ser inferior ao salário mínimo federal. Assim, para o exercício de 2019, o valor mínimo será de R$ 998,00 e máximo de R$ 1.735,29.

Uma situação que causa prejuízo ao trabalhador é quando a empresa paga por fora parte de seu salário. Se o MTE se baseia nos contracheques para calcular a faixa salarial, e se esses contracheques apontam um salário abaixo daquele que o trabalhador realmente percebia, as parcelas de seu seguro terão valores menores do que deveriam.

Assim, um funcionário que recebe qualquer importância que não esteja devidamente consignada em seus recibos salariais – comissões, bonificações, gorjetas, ou mesmo parte de seu salário –, ele provavelmente ficará prejudicado no cálculo de seu auxílio desemprego.

Cabe a ele procurar a assistência de um advogado para ingressar na Justiça do Trabalho a fim de comprovar seu real salário naquela empresa e pleitear o pagamento das diferenças das parcelas do seguro.

Onde requerer / documentos necessários

O benefício pode ser requerido nas SRTE (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), SINE (Sistema Nacional de Emprego), agências credenciadas da Caixa Econômica Federal, e outros postos credenciados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Existe uma forte burocracia por parte dos agentes fiscalizadores e concedentes do seguro-desemprego, de maneira que a documentação exigida pode ser maior ou menor dependendo da localidade. No entanto, os documentos normalmente exigidos são:

Uma vez inseridos os dados do requerente no sistema do seguro-desemprego, segue-se o processo de habilitação do trabalhador, validação das informações e, finalmente, o pagamento do benefício, que é liberado trinta dias após a data do requerimento.

O benefício pode ser retirado em qualquer Unidade Lotérica, Correspondente Caixa Aqui, no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, ou ainda nas Agências da Caixa. Se o segurado tiver conta poupança na CEF (código 013) ou conta Caixa Fácil (código 023), a parcela pode ser creditada automaticamente na conta.

Cancelamento do seguro-desemprego

Uma vez reinserido no mercado de trabalho ou tendo obtido renda suficiente para seu sustento, deve o segurado cancelar o benefício, caso contrário estará recebendo parcelas de forma ilegal.

Se for verificada fraude nas informações prestadas visando à percepção indevida do seguro, também haverá o cancelamento.

Nas situações acima, o trabalhador deverá devolver ao Governo Federal (Programa Seguro-Desemprego) o valor de todas as parcelas indevidamente recebidas. Importante salientar que o cidadão devedor, somente poderá requerer novo seguro-desemprego após a quitação de sua dívida.

Por fim, outro motivo de cancelamento do auxílio é em caso de morte do segurado, lembrando que, caso ele não tenha recebido as parcelas enquanto vivo, os sucessores terão direito às parcelas vencidas até a data de seu óbito. As parcelas recebidas de forma indevida também terão que ser restituídas ao Governo.

Dr. Gustavo Ribeiro

(especializado em direito trabalhista)

Referências: Artigo 7º da CF/88, Decreto nº 92.608/86, Decreto-lei 2.284/86, Lei 7.998/90, Lei 8.213/91, Lei 13.134/15, Resolução nº 467/2005 e nº 665/2011, ambas do CODEFAT

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