Aviso prévio

Conceito

Diante da dificuldade dos trabalhadores em se reinserirem no mercado de trabalho após uma rescisão inesperada, o legislador criou o instituto chamado “aviso prévio”, e através dele, aquele cidadão na iminência do desemprego passou a ter um período de 30 dias para buscar uma nova ocupação e reorganizar sua vida financeira, até mesmo podendo se preparar psicologicamente para a fase turbulenta que eventualmente possa vir a enfrentar a partir de sua dispensa.

Assim, é obrigatório que toda empresa ou patrão informe ao seu funcionário, com antecedência de 30 dias, que o mesmo será dispensado; caso isso não seja respeitado, incorrerá em uma multa no valor correspondente ao salário daquele funcionário, que será convertida em seu favor como forma de indenização.

Entretanto, não basta avisar com antecedência de 30 dias: é preciso também que a firma diminua a carga horária deste funcionário, justamente para permitir que o mesmo vá em busca de um novo emprego, afinal, conforme narrado acima, esta é a finalidade da lei.

Existem duas opções para a redução da jornada de trabalho neste período de aviso prévio, e a escolha será feita de comum acordo entre empregado e empregador. Assim, o funcionário

(a) poderá trabalhar menos 2 horas diárias ao longo dos 30 dias, ou

(b) trabalhará três semanas em horário normal e por 7 dias corridos poderá se ausentar

Se nenhuma das opções acima ocorrer, a punição é a mesma: multa em favor do empregado no exato valor de sua remuneração (chamada de aviso indenizado).

As situações do mundo real

Na realidade do dia a dia do mercado de trabalho brasileiro, quando uma empresa dispensa um de seus funcionários, ela não deseja que o mesmo continue trabalhando e frequentando o ambiente de trabalho pelos 30 dias seguintes, pois existe a crença de que se perdeu a confiança por parte de ambos os lados, e de que o funcionário não terá a mesma efetividade ou produtividade de outrora.

Sendo assim, para fingir que a lei está sendo cumprida, as empresas recorrem à criatividade para evitar esse tipo de situação dentro do local de trabalho, e ao mesmo tempo tentam se esquivar da multa indenizatória. As situações com as quais nos deparamos na Justiça do Trabalho estão narradas abaixo e merecem detida atenção:

Se a empresa dispensa o empregado e determina que ele deve cumprir o aviso prévio em casa (30 dias em casa), ele também tem direito a ser indenizado, pois essa modalidade de aviso prévio não existe na lei.

O raciocínio é lógico: agindo desta maneira a empresa não propiciou ao trabalhador um tempo hábil para procurar nova colocação no mercado de trabalho, por conseguinte, fica obrigada a pagar a multa. Infelizmente, essa situação de dispensar o funcionário e determinar que o mesmo aguarde por 30 dias em casa, apesar de ser muito comum e possuir aparência de legalidade, ela é, todavia, contrária à legislação, fazendo com que o empregado perca seu aviso (valor do salário).

Mais corriqueiro ainda, e tão prejudicial quanto, é o fato de que muitas companhias dispensam o empregado sem avisá-lo com a antecedência dos 30 dias, porém, ao entregar as guias da rescisão contratual, por má-fé incluem o documento do aviso prévio, que é assinado pelo trabalhador sem sequer notar.

Posteriormente, com mais calma, ele percebe que a empresa colocou naquele aviso prévio, de forma ardilosa e proposital, a data do mês anterior (data retroativa), com o único intuito de fraudar a lei e prejudicar o trabalhador.

Um advogado com experiência na área trabalhista é capaz de rapidamente perceber o que a firma fez para causar lesão ao funcionário, no tocante ao instituto do aviso prévio.

Cabe ao cidadão trabalhador ficar atento para evitar ser enganado ou cair nos artifícios das empresas. Como alento, é importante que saibam que em todas essas situações é possível cobrar seu direito na Justiça do Trabalho, podendo ser provado através de testemunhas, através da análise das folhas de ponto, entre outros.

Prazo para pagamento da rescisão

A modalidade do aviso prévio é que irá definir o prazo para a quitação das verbas resilitórias de um empregado.

Assim, após a demissão, o prazo para pagamento é de 1 dia (dia seguinte) quando:

O prazo é de 10 dias quando:

O prazo começa a contar no dia seguinte à dispensa, e sua contagem é feita em dias corridos, inclusive finais de semana. Sábado e domingo somente ficarão excluídos da contagem quando for no início ou encerramento do prazo, quando então será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Desrespeitado o prazo, a firma fica obrigada a pagar outra multa, prevista no artigo 477 da CLT, também no valor do salário do empregado.

Aviso prévio proporcional

Em 2011 uma nova lei acrescentou novos direitos ao trabalhador brasileiro, determinando que a cada ano completo de labor, o empregado dispensado receberá uma indenização no valor de 3 dias de trabalho, além do aviso prévio de 30 dias já existente. Assim, por exemplo, se um trabalhador possuía 4 anos e 6 meses de contrato, terá direito a ser avisado de sua dispensa com 30 dias de antecedência (parte inalterada da lei) e receberá de forma indenizada em sua rescisão o equivalente a 12 dias de trabalho (4 anos x 3 dias = 12), consoante a nova lei.

O acréscimo de 3 dias para cada 12 meses completos de trabalho fica limitado a 60 dias, ou seja, 20 anos. Caso o aviso seja na modalidade indenizada, o valor recebido poderá chegar ao correspondente a 90 dias (30 + 60).

Vale esclarecer que não pode a empresa querer fazer substituir o valor indenizado ao antecipar a dação do aviso prévio. Em outras palavras, se o funcionário, por exemplo, possuía 4 anos e meio de casa, fazendo jus a 42 dias de aviso prévio, não pode a firma querer avisá-lo com 42 dias de antecedência e com isso evitar o pagamento dos 12 dias excedentes.

A parte excedente será sempre indenizada.

Contrato de experiência

Outro ponto a ser esclarecido é que se o empregado estava em experiência ou em contrato por prazo determinado, infelizmente não tem direito ao aviso prévio. Em compensação, caso haja a quebra de contrato, tem direito à multa prevista no artigo 479 da CLT.

Pedido de demissão

A legislação prevê que não é apenas o empregador que deve avisar previamente a dispensa de seu funcionário, o inverso também deve ocorrer, find it support here.

Caso peça demissão, o empregado deve avisar a seu patrão com uma antecedência de 30 dias acerca de seu desligamento, caso contrário poderá sofrer um desconto em sua rescisão equivalente ao seu salário.

Cumpre esclarecer que no caso de pedido de desligamento, os 30 dias seguintes deverão ser laborados em jornada normal, sem redução: não haverá a possibilidade de trabalhar 2 horas a menos ou de se ausentar por 7 dias. Caso isso ocorra, poderá sofrer descontos por atrasos e faltas indevidas.

Assim, caso o obreiro queira pedir suas contas e não sofrer desconto de aviso prévio, deve ele cumprir o seguintes requisitos:

É importante guardar uma cópia do documento de aviso prévio, assinado por algum superior ou alguém do setor de RH, para se resguardar futuramente, em caso de a empresa querer descontar na rescisão contratual o valor do aviso, alegando que de nada sabia.

Esse período final de 30 dias, se realmente laborado, é considerado como trabalho normal, ou seja, é contado como tempo de serviço para pagamento de FGTS, INSS, cálculo de férias, 13º salário, etc, inclusive podendo ser aplicadas punições e advertências, até mesmo uma justa causa. Portanto, é imperioso que o funcionário em aviso continue cumprindo fielmente com suas obrigações, ainda que sinta, em sua mente, um relaxamento por estar encerrando aquele vínculo contratual.

Caso o trabalhador não comunique seu desligamento com a prévia de 30 dias, poderá sofrer desconto em sua rescisão em um valor equivalente a um salário seu.

Neste ponto, há uma distinção entre dispensa por parte da empresa e pedido de demissão: por mais que o obreiro tenha mais de 1 ano de contrato, a proporcionalidade de 3 dias para cada ano completo não poderá ser calculada para fins de desconto na rescisão.

Por exemplo, se o trabalhador possuía 3 anos e 2 meses de contrato quando foi dispensado, sem ter sido avisado, ele receberá em sua rescisão a importância correspondente a 30 dias (aviso) mais 3 dias de trabalho por cada ano completo, totalizando o valor de 9 dias de trabalho (3 anos x 3 dias = 9). Perfazendo 39 dias para receber na rescisão.

No entanto, no mesmo exemplo, se foi o trabalhador quem pediu demissão, sem ter avisado, ele terá sua rescisão descontada no valor equivalente a apenas 30 dias, e não 39 dias. Os 9 dias restantes não serão descontados nem recebidos na rescisão contratual.

Importante mencionar também que o obreiro não precisará cumprir 39 dias de aviso trabalhado, mas tão somente 30, e os dias excedentes não serão pagos nem descontados.

Dr. Gustavo Ribeiro

(especializado em Direito do Trabalho)

 

 

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