Contrato de experiência

Conceito

Contrato de experiência é um contrato que já nasce com um prazo determinado para seu término, cuja duração pode durar até 90 dias.

Como o próprio nome diz, trata-se de um período de experiência que o trabalhador passa na empresa para que seu desempenho possa ser avaliado, permitindo ao empregador tomar uma decisão mais segura se pretende efetivá-lo em seu quadro de funcionários.

Primeiramente, determina-se o prazo de duração da experiência (exemplo: 30 dias), e, posteriormente, querendo, a empresa prorroga mais uma vez, podendo alcançar um total de 90 dias.

Passado o período experimental, passamos a ter um contrato por prazo indeterminado. Mas, na prática, o que isso significa?

As diferenças

São poucas as diferenças de um contrato de experiência para um contrato por prazo indeterminado.

É importante esclarecer que o período de experiência é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, isto é, deve haver registro na Carteira de Trabalho, bem como recolhimentos de FGTS e INSS. O empregado faz jus a horas extras, adicionais, gratificações, ou seja, está protegido por todos os direitos trabalhistas como se efetivo fosse.

Assim, a diferença de um contrato de experiência para um contrato normal, somente aparecerá no momento da dispensa, e vai depender se esta ocorreu ao término ou durante o período de experiência.

Em ambas as hipóteses, permanecem os direitos básicos:

No entanto, no primeiro caso (dispensa ao término da experiência), os direitos são reduzidos: não há necessidade de aviso prévio, tampouco existirá a multa rescisória de 40% sobre o FGTS.

Já no segundo caso (dispensa durante o contrato de experiência), popularmente conhecido como quebra de contrato, a empresa deve pagar uma multa ao funcionário, conforme explicado a seguir.

Quebra de contrato

A principal dúvida que emerge é: o que acontece quando o funcionário tem seu contrato de experiência desrespeitado, sendo dispensado pela empresa antes do tempo previsto?

Quando isso acontece, além dos direitos básicos acima relacionados o trabalhador passa a ter direito ao acréscimo de 40% sobre seu FGTS, bem como o direito de receber um valor previsto no artigo 479 da CLT, criado em substituição ao aviso prévio.

O referido artigo determina uma multa à empresa, convertida em favor do empregado, que é o pagamento de uma indenização correspondente à metade dos dias que restavam para o término do período experimental.     

Dessa forma, por exemplo, se faltavam 30 dias para encerrar seu contrato, o empregado fará jus ao equivalente a 15 dias de trabalho.

Devemos atentar para uma outra situação: é possível haver a “cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada” no contrato de experiência, fazendo com que, na hipótese de quebra de contrato, a empresa fique obrigada a pagar o aviso prévio de forma indenizada – e não a multa do art. 479.

Estabilidades

Como narrado acima, são poucas as nuances de um contrato de experiência, até mesmo no que tange às estabilidades: seja por gravidez, seja por acidente de trabalho.

Sendo assim, se uma empregada estava grávida quando foi dispensada, ainda que a dispensa tenha sido devido ao término de seu contrato de experiência, ela faz jus à estabilidade provisória.

Por muito tempo discutiu-se esse tema, tendo havido decisões divergentes por tribunais de todo país, dividindo advogados e magistrados, entretanto a matéria agora encontra-se pacificada, e não há qualquer óbice a este direito.

Antes da edição da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, as firmas lançavam mão de diversas alegações para se esquivarem da estabilidade de uma empregada gestante, chico ch. Entretanto, felizmente a jurisprudência se manifestou fulminando as teorias patronais, concluindo que: não importa se a empresa desconhecia a gravidez da funcionária; não importa se a própria empregada também desconhecia sua gravidez; não importa se era um contrato de experiência e que a funcionária sabia que o trabalho tinha data para encerrar.

Ou seja, em qualquer situação, a gestante fará jus à estabilidade provisória, já que o único requisito para a garantia no emprego é o seu estado gravídico antes da dispensa.

O mesmo vale para os acidentes de trabalho. O fato do acidente ter ocorrido no transcorrer do período de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória acidentária.

Por óbvio, algumas firmas tentam se aproveitar do pouco conhecimento da classe trabalhadora, e alegam que em tais situações não haveria a garantia no emprego, argumentando que era apenas um período experimental e não um verdadeiro contrato de trabalho.

Nulidade do contrato de experiência

Conforme visto, admitir um funcionário sob o regime de experiência torna sua contratação mais barata para as firmas, haja vista que, em caso de descontinuidade, não haverá necessidade de aviso prévio ou do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

Assim, muitas empresas burlam a lei com contratos de experiência inválidos, atuando da seguinte maneira:

No ato da admissão, a firma recolhe a Carteira de Trabalho do obreiro para proceder sua anotação. A lei determina sua devolução em 48h, porém como não existe previsão de punição para o atraso, esse prazo é frequentemente desrespeitado, sendo comum o trabalhador reaver sua CTPS somente ao ser demitido.

Desta feita, é somente no ato da demissão que o trabalhador verificará seu registro contratual, podendo ter muitas surpresas.

Uma delas é perceber a anotação de um contrato de experiência de determinada duração (exemplo: 60 dias), quando na realidade ele trabalhou por um período muito mais extenso.

Cenário ainda pior é ver que sua Carteira de Trabalho continua em branco, ou seja, o contrato sequer foi anotado.

Em ambas situações, o funcionário estará sendo gravemente prejudicado, pois não receberá os direitos referentes àquele período não registrado, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS, multa de 40%, etc.

Até mesmo no auxílio desemprego o trabalhador pode ter sido prejudicado, pois a contagem dos meses para que ele tenha direito a tal benefício será menor. O mesmo vale para a contagem da aposentadoria, uma vez que, por não ter havido recolhimento de INSS naquele período sem registro, a aposentação será mais tarde do que deveria. A lista de prejuízos é infindável.

Em se provando que aquele contrato de experiência é uma fraude, o obreiro passa a fazer jus a todos as parcelas elencadas acima.

Em razão disso, é essencial que todo trabalhador, após sua demissão, procure um advogado especializado em advocacia trabalhista, pois ele é o profissional mais bem preparado para conferir uma rescisão contratual e verificar eventuais lesões aos seus direitos.

Contato

drgustavoribeiro.advogado@gmail.com | 21 98753-2125 | 21 2622-5799

Ou

Localização

R. José Clemente, 73 - Sala 709/710 - Centro, Niterói - RJ (em frente à Caixa Econômica Federal)