Vale-transporte

O vale-transporte (VT) é um benefício em que o empregador antecipa ao empregado o valor gasto com transporte para deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.

Trata-se de um direito que alcança todo trabalhador, inclusive domésticas e servidores públicos federais.

O meio de transporte pode ser público – metrô, trem, ônibus, embarcação, etc – ou particular fornecido pela própria empresa.

Somente não haverá a obrigatoriedade em se fornecer o vale-transporte em duas situações:

No ato da contratação, todo empregador (pessoa física ou jurídica) deve colher alguns dados do funcionário no documento chamado de “requerimento/solicitação de vale-transporte”:

É preciso esclarecer que prestar declaração falsa de quaisquer das informações acima, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente, constitui falta grave, ou seja, o empregado pode ser punido com justa causa.

O mesmo aplica-se para o trabalhador que utilizar seu VT de forma inapropriada, isto é, vender, usar como moeda de troca, comercializar, ou qualquer outro fim que não seja o de deslocamento ao trabalho, sendo também passível de demissão por justa causa.

Veículo próprio

Muitos empregados optam por utilizar veículo próprio para o trajeto ao local de trabalho, seja carro, moto, bicicleta, etc.

Para esses trabalhadores, não haverá pagamento de vale-transporte, tendo em vista que eles renunciaram ao benefício e optaram por seu próprio meio de locomoção.

Vale lembrar que tal situação é escolha do próprio trabalhador, portanto a lei não obriga que a empresa arque com seus custos, tais como gasolina, manutenção ou depreciação do veículo.

Na prática do mercado de trabalho, vemos trabalhadores recebendo o valor do vale-transporte e ao mesmo tempo percorrendo o trajeto com condução própria (exemplo: bicicleta) ou mesmo a pé, com o intuito de aumentar sua renda no fim do mês. No entanto tal prática é ilegal e punível com justa causa, pois, se ele decidiu não fazer uso do VT, não o poderia receber.

Por outro lado, existem empresas que não pagam o vale-transporte a seus funcionários, que acabam obrigados a custear sozinhos suas passagens sem o devido reembolso ao final do mês, muitas vezes representando até 1/4 de seu salário.

Distância

Muito se discute na Justiça do Trabalho acerca do fornecimento de vale-transporte para quem mora próximo ao local de trabalho.

Isso se dá porque a lei ainda é omissa quanto à distância mínima de deslocamento entre a residência do funcionário e seu posto de trabalho.

A celeuma surge quando a distância é pequena: 5 quarteirões de caminhada, 20 minutos a pé, 5 pontos de ônibus de distância, etc.

Portanto, fica a cargo do Juiz do Trabalho, fazendo uso do bom senso, para decidir em cada caso concreto se determinada distância gera direito ou não ao benefício do vale-transporte.

É importante ressaltar que, em caso de mudança de endereço da residência ou transferência do trabalhador para outra filial, em havendo alteração das passagens, principalmente acarretando em um acréscimo de seus valores, a empresa deve recalcular o vale-transporte daquele funcionário.

Valor

Apesar de ser uma obrigação do empregador, o custeio com o transporte é dividido com o empregado, que retira 6% de seu salário para tal finalidade.

Assim, por exemplo, se um trabalhador tem um salário mensal de R$ 1.000,00, a parcela descontada será de R$ 60,00. Se os gastos mensais com transporte são R$ 200,00, então deve a empresa arcar com a diferença de R$ 140,00.

Cumpre salientar que a parcela de 6% é retirada do salário-base, ou seja, excluem-se todos os adicionais (horas extras, insalubridade, periculosidade, prêmios, adicional noturno, comissões, anuênios, ajuda de custo, etc).

Se a firma estiver calculando a parcela de 6% sobre a remuneração total, poderá ser condenada na Justiça a devolver ao empregado todo valor cobrado superior a esse limite.

Horas “in itinere”

Como regra geral, o tempo gasto pelo obreiro com o deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa não conta como carga horária de trabalho; entretanto, há exceções.

Existem empresas, em sua maioria da construção civil ou de trabalho no campo, cujo posto de trabalho fica afastado dos centros urbanos e, por conseguinte, são de difícil acesso e não alcançado pelo transporte público.

Sendo assim, torna-se necessário que a própria firma proporcione uma condução para seus empregados – micro-ônibus, van, carro, barco, etc.

Se isso ocorrer, a lei entende que o tempo gasto durante esse percurso (ida e volta) será computado na jornada de trabalho, podendo haver indenização por horas extras, especificamente denominadas horas in itinere (traduzindo do latim: aquilo que percorre itinerário).

A Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho regula a matéria, determinando que as horas in itinere somente existem quando:

Vale esclarecer alguns pontos da legislação, dirimidos pela jurisprudência ao longo dos anos:

Trecho não-alcançado: As horas in itinere são computadas entre o ponto em que deixa-se de existir transporte público até o local de trabalho.

Horário incompatível: Se há transporte público naquela região, mas no horário do trajeto de determinado funcionário (após a meia noite, por exemplo) o transporte é interrompido, então também conta-se como horas in itinere.

Condução: ainda que seja terceirizado o transporte fornecido pela empresa, ou ainda que a empresa subsidie o empregado a utilizar transporte próprio (exemplo: custear a gasolina gasta pelo carro particular do empregado naquele percurso), permanece sendo horas in itinere.

Pagamento em espécie

A lei proíbe expressamente que o VT seja pago em dinheiro ao trabalhador, excetuando-se apenas os casos em que haja falta de estoque de vale-transporte por parte dos fornecedores.

Portanto, como regra geral, o benefício deve ser entregue aos trabalhadores por intermédio de vales, ou seja, um ticket ou cartão magnético (exemplo: bilhete único) para a utilização no transporte público.

O intuito do legislador não foi criar dificuldades aos empregadores; ao contrário, foi protegê-los, garantindo que o benefício seja corretamente utilizado – e não desvirtuado pelos trabalhadores para uso indevido.

Aliás, conforme a lei, os valores de vale-transporte não integram o salário do trabalhador, isto é, não fazem base de cálculo para férias, 13º salário, horas extras, FGTS, INSS, bem como não configura rendimento tributável.

Por esse motivo diz-se que o VT não possui natureza salarial, mas sim indenizatória.

Entretanto, tudo se inverte caso a empresa pague o VT em espécie.

Exatamente por ser proibido pela lei, o pagamento em espécie faz com que essa quantia tenha natureza jurídica salarial, integrando o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos.

Por conseguinte, essa parcela destinada às despesas com transporte do empregado, irá refletir nas férias, 13º salário, horas extras, FGTS e INSS, como uma forma de punição à empresa que desrespeitou a lei.

É claro que as empresas não irão espontaneamente calcular as férias (e as demais verbas) do trabalhador incluindo a parcela do vale-transporte. Caberá ao empregado ingressar com uma reclamação postulando seus direitos.

Cumpre esclarecer, no entanto, que embora esse seja o entendimento legal, a matéria não se encontra pacificada pelos tribunais, podendo haver decisões divergentes quanto à natureza jurídica do VT pago em espécie, alguns se posicionando pelo caráter salarial e outros pelo caráter indenizatório.

Domésticas

Diferente de um trabalhador típico, no caso das domésticas o VT pode ser pago em espécie, sendo necessário, apenas, que o empregador emita recibo daquele pagamento.

Caso não haja recibo, a parcela destinada ao vale-transporte da empregada doméstica pode ser considerada como salário “in natura”, fazendo base para cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS, gerando uma surpresa desagradável ao empregador/patrão caso enfrente a Justiça do Trabalho.

Existem empregadores, mal-informados, que efetuam o pagamento do salário juntamente com o valor das passagens, sem separar no contracheque a parcela de cada um.

Assim, fazem constar no recibo salarial tão-somente o seu valor total e avisam para a empregada doméstica que as despesas com as passagens já estão ali incluídas. Esse procedimento está equivocado aos olhos da lei.

Por exemplo, uma doméstica recebe R$ 1.200,00 como salário-base e mais R$ 300,00 de vale-transporte. O correto é emitir um holerite com as duas importâncias devidamente separadas. Assim, a base de cálculo dos direitos do trabalhador será de R$ 1.200,00, conforme manda a legislação, gerando uma economia para o patrão.

No entanto, caso não haja tal discriminação, e o recibo possua apenas um valor de R$ 1.500,00, todos os cálculos das verbas deverão ser sobre essa importância.

Tal situação pode pegar desprevenido um patrão desavisado, posto que a Justiça irá cobrar o reflexo de R$ 300,00 sobre todas as verbas ao longo do contrato de trabalho, já que o empregado terá o respaldo da lei e estará protegido pelo manto do salário complessivo.

Por isso, é essencial que tanto empregado quanto empregador procurem o auxílio de um advogado especializado em advocacia trabalhista para tirar toda e qualquer dúvida acerca de seu vale-transporte, especialmente em se tratando de vínculo de doméstico (a).

Situações reais

O vale-transporte é uma matéria reincidente na Justiça do Trabalho, visto que é um direito costumeiramente negligenciado pelos empregadores, que o fazem de diversas maneiras, descritas a seguir.

Uma das situações mais absurdas – no entanto muito comum – é quando a firma proíbe o funcionário de preencher o requerimento de VT de forma correta, ou seja, não permite que sejam discriminadas todas as passagens necessárias, mas somente um trecho (ida e volta).

Como muitas vezes o trabalhador precisa daquele emprego, acaba se submetendo a tal prejuízo e arca de seu próprio bolso o restante das passagens.

Outra arbitrariedade das empresas ocorre em casos de transferência do funcionário para um posto de trabalho mais distante, acarretando em um acréscimo dos gastos com transporte. Mesmo sabendo da necessidade de majorar o VT daquele trabalhador, a firma se mantém inerte.

Para as situações acima, é importante que o trabalhador faça um pedido por escrito para a empresa solicitando o aumento de seu vale-transporte, e guarde consigo uma cópia com a assinatura de recebimento de algum superior, geralmente do setor de RH. Com isso, torna-se mais fácil recuperar na Justiça do Trabalho o prejuízo.

Ainda mais arbitrário, é quando as empresas causam dupla lesão a seus funcionários, pois, além de não fornecerem o vale-transporte, descontam a parcela de 6% de seus salários.

Pagamento antecipado

Insta esclarecer que a lei determina que o vale-transporte deve ser entregue de forma antecipada, e não ao final do mês, com isso propiciando meios financeiros para que o trabalhador se desloque ao trabalho.

Infelizmente, muitos empregadores pagam o VT a seus funcionários (recarga do cartão, por exemplo) somente ao fim do mês, deixando que eles arquem com todo o custo mensal e sendo reembolsados posteriormente.

Acontece que, dessa forma (ilegal), pode ocorrer de determinado obreiro não possuir numerário suficiente sequer para custear suas passagens, posto que já vinha gastando ao longo do mês e seu dinheiro acabou.

Essa situação não é rara na Justiça do Trabalho, sobretudo para trabalhadores que recebem um salário mínimo, e a consequência grave disso é que o obreiro, sem dinheiro, acaba faltando ao serviço. Em efeito dominó, sofre desconto pelas faltas, redução das férias e até mesmo toma advertência, tudo por culpa da ilegalidade da própria empresa que não antecipou o VT àquele funcionário.

Acidente de trajeto

Caso o empregado sofra um acidente durante o trajeto casa-trabalho-casa, será considerado como acidente de trabalho, ainda que seja antes ou depois de sua jornada.

Os efeitos são os mesmos de um acidente de trabalho típico: habilitação no benefício do auxílio-doença acidentário, Fundo de Garantia durante todo o período de afastamento e estabilidade provisória de 01 ano após a alta previdenciária.

No entanto, o problema aparece quando a empresa não reconhece que tal acidente ocorreu durante o deslocamento para o trabalho ou retornando para casa, e decide não fornecer o documento denominado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Sem esse documento, dificilmente o trabalhador irá conseguir o benefício previdenciário na modalidade acidentária, mas tão-somente na modalidade de auxílio-doença, ficando prejudicado nos direitos elencados acima.

Nesses casos, cabe ao trabalhador procurar um advogado trabalhista para pleitear seus direitos e provar que na realidade seu acidente se deu sim no deslocamento casa-trabalho-casa.

Tal prova pode ser feita através de alguns meios, tais como testemunhas que socorreram o obreiro no momento do acidente, registros médicos do local do acidente e horário de atendimento, etc.

Dr. Gustavo Ribeiro

(especializado em direito trabalhista)

Referências: Lei 7.418/85, Decreto 95.247/87, artigo 214, parágrafo 10°, do decreto 3.048/1999, artigo 58, § 2º da CLT, Súmula 90 do TST, artigo 19 da Lei Complementar 150/2015

 

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